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Andre Ricardo Bonetti Rosa
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Andre Ricardo Bonetti Rosa
OAB 379.821/SP
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Recomendações
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Wander Fernandes
Artigo ·
há 3 anos
Menores têm direito à gratuidade da justiça independentemente da situação econômica dos seus pais
Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). A concessão da gratuidade de justiça deve ter como parâmetro as condições econômico-financeiras da...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 29 anos
DECRETO Nº 2.172, DE 05 DE MARÇO DE 1997
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ....
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